Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 4.917 acórdãos e 450 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
8 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 94. Fora dos casos já previstos, aplica-se a liberdade vigiada durante um ano, pelo menos:
- I redação originária
I - ao egresso dos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1°, ns. II e III;
- II redação originária
II - ao liberado condicional;
- III redação originária
III - nos casos dos arts. 14 e 27;
- IV redação originária
IV - ao transgressor da proibição resultante do exílio local;
- V redação originária
V - ao transgressor da proibição de frequentar determinados lugares;
- VI redação originária
VI - se a lei não especifica a medida de segurança aplicavel.
- redação originária
Normas da liberdade vigiada
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
111 TRF4 · 78 TJSC · 40 TRF1 · 37 TRF2 · 35 TJPE · 32 STJ · 31 TJMT · 28 TJGO · 27 TJRN · 26 TJCE · 19 TRF5 · 13 STF · 10 TJRO · 8 TJSE · 7 TJES · 7 TJMA · 5 TJAL · 4 TJBA · 4 TJPA · 4 TJRR · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJDFT · 4 TJES · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJMA
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
- Art. 88: Efeitos da revogação
- Art. 89: Extinção
- Art. 90: Extinção da pena no livramento
- Art. 91: Efeitos genéricos e específicos
- Art. 91-A: Perda alargada de bens
- Art. 92: Efeitos da condenação penal
- Art. 93: Reabilitação
- Art. 95: Revogação da reabilitação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art94