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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO VII - DA REABILITAÇÃO

Código Penal

Art. 94 Requisitos da reabilitação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 4.917 acórdãos e 450 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 94. Fora dos casos já previstos, aplica-se a liberdade vigiada durante um ano, pelo menos:

  • I redação originária

    I - ao egresso dos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1°, ns. II e III;

  • II redação originária

    II - ao liberado condicional;

  • III redação originária

    III - nos casos dos arts. 14 e 27;

  • IV redação originária

    IV - ao transgressor da proibição resultante do exílio local;

  • V redação originária

    V - ao transgressor da proibição de frequentar determinados lugares;

  • VI redação originária

    VI - se a lei não especifica a medida de segurança aplicavel.

  • redação originária

    Normas da liberdade vigiada

Decisões que citam este artigo

4.917

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.365 TJSP · 616 TJPR · 417 TJDFT · 365 TJRJ · 183 TJRS · 155 TJMG · 145 TRF3 · 131 TJMS
e mais 30 tribunais

111 TRF4 · 78 TJSC · 40 TRF1 · 37 TRF2 · 35 TJPE · 32 STJ · 31 TJMT · 28 TJGO · 27 TJRN · 26 TJCE · 19 TRF5 · 13 STF · 10 TJRO · 8 TJSE · 7 TJES · 7 TJMA · 5 TJAL · 4 TJBA · 4 TJPA · 4 TJRR · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0009446-66.2026.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 1024222-07.2025.8.26.0562 Remessa Necessária CriminalTJSP, Rel. Freire Teotônio · 17/11/2026 0004857-58.2026.8.16.0131TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 Ver todos os 4.917 acórdãos
450

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

322 STJ · 28 STF · 23 TRF4 · 12 TJBA · 12 TRF1 · 11 TJPR · 10 TJRJ · 7 TJSP
e mais 11 tribunais

5 TJDFT · 4 TJES · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJMA

HC 1114750STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 HC 1140897STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 AREsp 3275986STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/10/2026 Ver todas as 450 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art94