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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Código Penal

Art. 83 Requisitos do livramento condicional

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 33.339 acórdãos e 11.830 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 271 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,1% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral 2016incluído · Lei 13.344/2016 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 06/10/2016 Lei 13.344/2016incluído. Publicada em 07/10/2016. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua p ublicaçã o oficial”. Texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - comprovado:

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) bom comportamento durante a execução da pena;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

(Vigência)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

9 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 83. O indivíduo sujeito a medida de segurança detentiva, a quem, antes de iniciada a execução ou durante ela, sobrevem doença mental, deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a estabelecimento adequado, onde se lhe assegure a custódia.

  • redação originária

    Quando não detentiva a medida, a execução não se inicia e, quando iniciada, não prossegue.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Verificada a cura, sem que tenha desaparecido a periculosidade, o juiz pode determinar:

  • I redação originária

    I - o início ou o prosseguimento da execução da medida;

  • II redação originária

    II - a substituição da medida de segurança não detentiva por outra de igual natureza;

  • III redação originária

    III - a substituição da medida detentiva por outra de igual natureza ou pela liberdade vigiada.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Pessoa julgada por vários fatos

  • III redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

    III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

  • V redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990

    V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Como o STJ vem decidindo

271 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,1%negaram provimento ou a ordem255
  • 3,0%não conheceram do recurso8
  • 3,0%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

33.339

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

13.721 TJSP · 4.581 TJRS · 3.221 TJRJ · 2.720 TJMG · 2.011 TJPR · 1.370 TJDFT · 1.148 STJ · 1.064 TJSC
e mais 28 tribunais

723 TJMS · 378 TJMA · 323 TJGO · 307 TJMT · 291 TJBA · 271 TJES · 235 TJRN · 210 TJCE · 121 TJPA · 116 STF · 85 TJPE · 83 TRF4 · 80 TJPI · 54 TJRO · 50 TJPB · 36 TJAM · 35 TJAP · 25 TJRR · 17 TRF3 · 15 TJTO · 15 TRF1 · 12 TRF5 · 8 TJSE · 7 TJAL · 3 TRF2 · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TR3

5018770-49.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 17/11/2026 0014427-16.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0007568-81.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 33.339 acórdãos
11.830

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

9.765 STJ · 613 STF · 384 TJSP · 237 TJPR · 158 TJDFT · 112 TJRJ · 98 TJBA · 92 TJSC
e mais 12 tribunais

76 TJMA · 73 TJRS · 64 TJES · 43 TRF4 · 37 TJMG · 22 TJGO · 19 TJPB · 13 TJPE · 11 TJAP · 6 TJCE · 5 TRF1 · 2 TJAC

4001076-05.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins · 17/11/2026 HC 1144725STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1127278STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 11.830 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DAS PENAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83