Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 912 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores
7 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 81. Não se revoga a medida de segurança pessoal, enquanto não se verifica, mediante exame do indivíduo, que este deixou de ser perigoso.
- §1 redação originária
§ 1° Procede-se ao exame:
- I redação originária
I - ao fim do prazo mínimo fixado pela lei para a medida de segurança;
- II redação originária
II - anualmente, após a expiração do prazo mínimo, quando não cessou a execução da medida de segurança;
- III redação originária
III - em qualquer tempo, desde que o determine a superior instância.
- §2 redação originária
§ 2° Se inferior a um ano o prazo mínimo de duração da medida de segurança, os exames sucessivos realizam-se ao fim de cada período igual àquele prazo.
- redação originária
Execução das medidas de segurança
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
16 TJPR · 15 TJDFT · 11 TJMS · 11 TJGO · 8 TJBA · 6 TJPE · 6 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJSE · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMA · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB
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TÍTULO V - DAS PENAS
- Art. 75: Limite das penas
- Art. 76: Concurso de infrações
- Art. 77: Requisitos da suspensão da pena
- Art. 78: Condições da suspensão condicional
- Art. 79: Condições da suspensão da pena
- Art. 80: Extensão da suspensão da pena
- Art. 82: Cumprimento das condições
- Art. 83: Requisitos do livramento condicional
- Art. 84: Soma de penas
- Art. 85: Especificações das condições
- Art. 86: Revogação obrigatória do livramento
- Art. 87: Revogação do livramento condicional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art81