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PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código Penal

Art. 81 Revogação da suspensão condicional

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 912 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1984alterado · Lei 7.209/1984 Reforma da Parte Geral
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/1984 Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral alterado. Publicada em 13/07/1984. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor seis meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Revogação facultativa

§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prorrogação do período de prova

§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 81. Não se revoga a medida de segurança pessoal, enquanto não se verifica, mediante exame do indivíduo, que este deixou de ser perigoso.

  • §1 redação originária

    § 1° Procede-se ao exame:

  • I redação originária

    I - ao fim do prazo mínimo fixado pela lei para a medida de segurança;

  • II redação originária

    II - anualmente, após a expiração do prazo mínimo, quando não cessou a execução da medida de segurança;

  • III redação originária

    III - em qualquer tempo, desde que o determine a superior instância.

  • §2 redação originária

    § 2° Se inferior a um ano o prazo mínimo de duração da medida de segurança, os exames sucessivos realizam-se ao fim de cada período igual àquele prazo.

  • redação originária

    Execução das medidas de segurança

Decisões que citam este artigo

912

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

289 TJSP · 160 TJRS · 137 TJRJ · 89 TJMG · 66 STJ · 34 STF · 23 TJMA · 19 TJSC
e mais 19 tribunais

16 TJPR · 15 TJDFT · 11 TJMS · 11 TJGO · 8 TJBA · 6 TJPE · 6 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJSE · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB

8001653-90.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 10/11/2026 0014426-56.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 09/11/2026 0000950-76.2026.8.26.0655 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Pedro Ferronato · 26/10/2026 Ver todos os 912 acórdãos
170

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 28 STF · 7 TST · 6 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJPR · 4 TJSC
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB

REsp 2285765STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 0230240-06.2024.8.06.0001 Agravo Interno CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 28/10/2026 HC 1108788STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 01/10/2026 Ver todas as 170 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art81