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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção III - Das Autorizações de Saída

Lei de Execução Penal

Art. 120 Permissão de saída com escolta

rubrica editorial

729 acórdãos e 678 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:

I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

Decisões que citam este artigo

729

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

182 TJSP · 90 TJGO · 86 TJRS · 57 TJPR · 36 TJBA · 36 TJMS · 34 TJSC · 23 TJRJ
e mais 25 tribunais

20 STJ · 20 TJPI · 18 TJMT · 17 TJMG · 17 TJES · 16 TJCE · 16 TJPE · 8 TJMA · 7 TJPA · 7 TJRN · 6 TJAM · 5 STF · 5 TJPB · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP

0812306-71.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 1603801-37.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 13/11/2026 1016553-21.2025.8.26.0361 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 12/11/2026 Ver todos os 729 acórdãos
678

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

330 STJ · 119 STF · 74 TJSP · 35 TJDFT · 19 TJSC · 15 TJMA · 12 TJPR · 12 TRF4
e mais 13 tribunais

9 TJBA · 9 TJCE · 8 TJES · 8 TJGO · 7 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJMMG

AREsp 3296858STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1141939STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 3073509-91.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 10/11/2026 Ver todas as 678 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art120