729 acórdãos e 678 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
20 STJ · 20 TJPI · 18 TJMT · 17 TJMG · 17 TJES · 16 TJCE · 16 TJPE · 8 TJMA · 7 TJPA · 7 TJRN · 6 TJAM · 5 STF · 5 TJPB · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJBA · 9 TJCE · 8 TJES · 8 TJGO · 7 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJMMG
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art120