Redação atual dada pela Lei 14.843/2024. 2.440 acórdãos e 818 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024alterado. Texto oficial
Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
60 TJSC · 51 TJMA · 40 TJBA · 36 TJCE · 34 TJES · 30 TJMT · 23 TJDFT · 21 TRF3 · 20 TJMS · 15 TJRO · 14 TJSE · 11 TJPA · 9 STF · 7 TJTO · 6 TJPB · 4 TJRN · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJRR · 2 TJPI · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TST · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJMA · 7 TJBA · 6 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art115