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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 115 Condições do regime aberto

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.843/2024. 2.440 acórdãos e 818 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.843/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

Decisões que citam este artigo

2.440

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

653 TJSP · 473 TJPR · 325 TJGO · 195 TJMG · 150 TJRS · 84 TJRJ · 77 STJ · 75 TRF4
e mais 27 tribunais

60 TJSC · 51 TJMA · 40 TJBA · 36 TJCE · 34 TJES · 30 TJMT · 23 TJDFT · 21 TRF3 · 20 TJMS · 15 TJRO · 14 TJSE · 11 TJPA · 9 STF · 7 TJTO · 6 TJPB · 4 TJRN · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJRR · 2 TJPI · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TST · 1 STM

2249992-04.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0004067-69.2026.8.26.0269 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0018757-71.2026.8.26.0506 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 2.440 acórdãos
818

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

460 STJ · 129 TRF4 · 55 TJPR · 51 STF · 47 TJSP · 15 TJSC · 13 TJGO · 12 TJMG
e mais 12 tribunais

9 TJMA · 7 TJBA · 6 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TJAP

HC 1141833STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 HC 1111204STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 AREsp 3284306STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 818 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art115