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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 113 Condições para regime aberto

rubrica editorial

678 acórdãos e 245 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.

Decisões que citam este artigo

678

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

161 TJRJ · 131 TJSP · 91 TJPR · 84 TJGO · 30 TJPE · 29 TRF4 · 26 TJMG · 16 TJES
e mais 21 tribunais

15 TJBA · 14 STJ · 14 TJSC · 11 TJMT · 11 TJMA · 6 TJDFT · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT21

0014381-52.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 1506635-93.2026.8.26.0071 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 8001480-66.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 Ver todos os 678 acórdãos
245

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

174 STJ · 14 STF · 11 TRF4 · 10 TJSP · 9 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJBA · 5 TJES
e mais 6 tribunais

2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3284306STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 REsp 2286645STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 RHC 249603STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 Ver todas as 245 decisões monocráticas

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