678 acórdãos e 245 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 TJBA · 14 STJ · 14 TJSC · 11 TJMT · 11 TJMA · 6 TJDFT · 4 STF · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJSE · 1 STM · 1 TJAP · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art113