497 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
§ 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
§ 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
20 TJRN · 11 TJBA · 9 TJPA · 7 STF · 7 TJPE · 7 TJMT · 6 TJTO · 5 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJRO · 2 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art107