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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 107 Guia de recolhimento e registro

rubrica editorial

497 acórdãos e 241 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

§ 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.

§ 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.

Decisões que citam este artigo

497

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

151 TJPR · 48 TJRJ · 47 TJMG · 46 TJMS · 33 TJCE · 28 TJSP · 27 STJ · 21 TJGO
e mais 18 tribunais

20 TJRN · 11 TJBA · 9 TJPA · 7 STF · 7 TJPE · 7 TJMT · 6 TJTO · 5 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJRO · 2 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJSE

0015364-51.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 05/11/2026 0747028-43.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati · 29/10/2026 0004444-04.2026.8.17.9480 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 21/10/2026 Ver todos os 497 acórdãos
241

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 64 STF · 39 TJPR · 26 TJPE · 10 TRF4 · 5 TJSP · 3 TJMG · 2 TJRJ
e mais 3 tribunais

2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJGO

0029558-27.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 09/11/2026 HC 1142230STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 HC 1142120STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 Ver todas as 241 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art107