372 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 TJRS · 10 TJMT · 9 TJMG · 8 STJ · 5 TJPI · 3 STF · 3 TJRO · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TRF4 · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art109