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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 109 Liberação após extinção da pena

rubrica editorial

372 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

Decisões que citam este artigo

372

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

170 TJSC · 35 TJSP · 28 TJPE · 22 TJBA · 20 TJPR · 12 TJRJ · 12 TJMA · 11 TJCE
e mais 14 tribunais

11 TJRS · 10 TJMT · 9 TJMG · 8 STJ · 5 TJPI · 3 STF · 3 TJRO · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TRF5

7000355-70.2026.8.22.0007 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 10/11/2026 4000529-34.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 26/10/2026 0010776-08.2026.8.16.0170TJPR, Rel. constantinov · 11/10/2026 Ver todos os 372 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art109