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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 114 Requisitos para ingresso no regime aberto

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.843/2024. 4.905 acórdãos e 1.266 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.843/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.

(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

Parágrafo único.

Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • II redação originária

    II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Decisões que citam este artigo

4.905

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.448 TJSP · 1.412 TJRJ · 210 TJMG · 203 TJRS · 185 TJMA · 76 TJGO · 70 TJPR · 68 STJ
e mais 25 tribunais

30 TJCE · 28 TJBA · 28 TJSC · 28 TJMT · 20 TRF4 · 16 TJTO · 13 STF · 13 TJDFT · 11 TJES · 9 TJPE · 8 TJPI · 5 TJRN · 5 TRF5 · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT21

0009645-63.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 17/11/2026 0006237-64.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 17/11/2026 8001107-65.2026.8.24.0008 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 13/11/2026 Ver todos os 4.905 acórdãos
1.266

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

914 STJ · 109 TRF4 · 48 TJPR · 46 STF · 43 TJSP · 26 TJMA · 21 TJSC · 16 TJBA
e mais 7 tribunais

14 TJRJ · 11 TJDFT · 8 TJMG · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJRS · 1 TJPE

HC 1144053STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143211STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 HC 1141833STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 Ver todas as 1.266 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art114