Redação atual dada pela Lei 14.843/2024. 4.905 acórdãos e 1.266 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024alterado. Texto oficial
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
Parágrafo único.
Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- II redação originária
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
30 TJCE · 28 TJBA · 28 TJSC · 28 TJMT · 20 TRF4 · 16 TJTO · 13 STF · 13 TJDFT · 11 TJES · 9 TJPE · 8 TJPI · 5 TJRN · 5 TRF5 · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
14 TJRJ · 11 TJDFT · 8 TJMG · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJRS · 1 TJPE
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art114