Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 105.448 acórdãos e 44.640 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2026. Nos 878 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,8% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/05/2026 Lei 15.402/2026incluído, alterado. Texto oficial
- 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído, alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024alterado. Texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 19/12/2018 Lei 13.769/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:
(Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026)
I – se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena;
(Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026)
II – se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 30% (trinta por cento) da pena;
(Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026)
III – se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena;
(Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026)
IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
V - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
VI - 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)
VI-A - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
VII - 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
VIII - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)
IX – (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 15.402, de 2026)
X – (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 15.402, de 2026)
§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
V - não ter integrado organização criminosa.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 .
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)
Redações anteriores
17 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.
- caput redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
- caput redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
- I redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
- II redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
- III redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
- V redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
- VI redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
- "b" redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
- VI-A redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024
VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
- VII redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;
- VIII redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
- §1 redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003
§ 1 o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
- §2 redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003
§ 2 o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
- §1 redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
- §7 redação originária
§ 7º (VETADO).
Como o STJ vem decidindo
878 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
2.019 TJMT · 1.347 TJMS · 1.203 TJGO · 1.005 TJRN · 865 TJES · 778 TJBA · 610 TJCE · 569 TJMA · 430 TJPI · 374 TJRO · 354 STF · 336 TJPE · 203 TRF4 · 197 TJPA · 116 TJTO · 116 TJPB · 94 TRF3 · 91 TJAM · 90 TJAL · 54 TJSE · 45 TJAP · 34 TRF1 · 29 TRF5 · 23 TJRR · 6 TRF2 · 4 TJMMG · 3 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
207 TRF4 · 196 TJRS · 192 TJMA · 189 TJES · 147 TJMG · 81 TJGO · 55 TJPE · 48 TJPB · 39 TJAP · 30 TJCE · 28 TRF1 · 6 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TJMMG · 1 TJAM · 1 TJPI
9 perguntas de prática citam este artigo
- A falta grave faz perder os dias remidos?
- A falta grave interrompe o prazo do livramento condicional?
- A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime?
- Como funciona a progressão especial da mulher gestante, mãe ou responsável?
- O exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime?
- O tráfico privilegiado é considerado hediondo para a progressão de regime?
- Quais são os requisitos do tráfico privilegiado?
- Qual é a fração de pena para a progressão de regime?
- Qual é a fração de progressão de regime para crime hediondo?
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112