Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 112

TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 112 Progressão de regime

Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 105.448 acórdãos e 44.640 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2026. Nos 878 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,8% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 4,0% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.769/2018 2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2024alterado · Lei 14.843/2024 2026alterado · Lei 15.358/2026 2026alterado · Lei 15.402/2026
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2026 Lei 15.402/2026incluído, alterado. Texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído, alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 11/04/2024 Lei 14.843/2024alterado. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 19/12/2018 Lei 13.769/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão, observadas as seguintes exceções:

(Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026)

I – se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena;

(Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026)

II – se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), deverão ser cumpridos ao menos 30% (trinta por cento) da pena;

(Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026)

III – se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena;

(Redação dada pela Lei nº 15.402, de 2026)

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

V - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

VI - 75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

d) condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

VI-A - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

VII - 80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

VIII - 85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

IX – (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 15.402, de 2026)

X – (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.402, de 2026)

§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.

(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

V - não ter integrado organização criminosa.

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 .

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

Redações anteriores

17 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.

  • caput redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

  • caput redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

  • I redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

  • II redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

  • III redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

  • V redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

  • VI redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

  • "b" redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

  • VI-A redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024

    VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;

  • VII redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

  • VIII redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

  • §1 redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    § 1 o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

  • §2 redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    § 2 o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

  • §1 redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

  • §7 redação originária

    § 7º (VETADO).

Como o STJ vem decidindo

878 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,8%negaram provimento ou a ordem815
  • 3,0%não conheceram do recurso26
  • 4,0%concederam ou deram provimento35
  • 0,2%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

105.448

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

52.468 TJSP · 12.853 TJRS · 7.059 TJMG · 6.356 TJPR · 5.331 TJRJ · 4.326 TJSC · 3.784 STJ · 2.276 TJDFT
e mais 27 tribunais

2.019 TJMT · 1.347 TJMS · 1.203 TJGO · 1.005 TJRN · 865 TJES · 778 TJBA · 610 TJCE · 569 TJMA · 430 TJPI · 374 TJRO · 354 STF · 336 TJPE · 203 TRF4 · 197 TJPA · 116 TJTO · 116 TJPB · 94 TRF3 · 91 TJAM · 90 TJAL · 54 TJSE · 45 TJAP · 34 TRF1 · 29 TRF5 · 23 TJRR · 6 TRF2 · 4 TJMMG · 3 STM

5018770-49.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 17/11/2026 1040387-52.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 1044558-52.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 Ver todos os 105.448 acórdãos
44.640

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

35.477 STJ · 2.830 STF · 2.485 TJSP · 1.025 TJPR · 464 TJSC · 426 TJRJ · 374 TJDFT · 335 TJBA
e mais 16 tribunais

207 TRF4 · 196 TJRS · 192 TJMA · 189 TJES · 147 TJMG · 81 TJGO · 55 TJPE · 48 TJPB · 39 TJAP · 30 TJCE · 28 TRF1 · 6 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TJMMG · 1 TJAM · 1 TJPI

8000996-39.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 18/11/2026 5110798-89.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 17/11/2026 HC 1107145STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 44.640 decisões monocráticas

9 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112