21.281 acórdãos e 6.554 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 114 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,7% negaram provimento ou a ordem, 1,8% não conheceram do recurso, 10,5% concederam ou deram provimento.
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único.
Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Como o STJ vem decidindo
114 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
780 TJMT · 541 STJ · 485 TJGO · 305 TJBA · 225 TJRN · 217 TJMS · 210 TRF4 · 145 TJCE · 138 TJMA · 113 TJPE · 75 TRF3 · 68 TJPB · 55 STF · 52 TJRR · 43 TJPI · 38 TJSE · 37 TRF5 · 34 TJPA · 30 TJRO · 29 TRF2 · 22 TJAM · 22 TRF1 · 16 TJTO · 13 TJAL · 3 STM · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
61 TJES · 58 TJRS · 36 TJMA · 19 TJGO · 17 TJMG · 17 TJPB · 12 TJRJ · 10 TJPE · 10 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJAP · 2 TJAM · 1 TRF6
3 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 105
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111