Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 111

TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 111 Unificação de penas para regime

rubrica editorial

21.281 acórdãos e 6.554 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 114 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,7% negaram provimento ou a ordem, 1,8% não conheceram do recurso, 10,5% concederam ou deram provimento.

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único.

Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Como o STJ vem decidindo

114 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,7%negaram provimento ou a ordem100
  • 1,8%não conheceram do recurso2
  • 10,5%concederam ou deram provimento12

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

21.281

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6.228 TJSP · 2.673 TJRS · 2.631 TJMG · 2.124 TJPR · 1.043 TJDFT · 1.022 TJRJ · 1.017 TJSC · 844 TJES
e mais 28 tribunais

780 TJMT · 541 STJ · 485 TJGO · 305 TJBA · 225 TJRN · 217 TJMS · 210 TRF4 · 145 TJCE · 138 TJMA · 113 TJPE · 75 TRF3 · 68 TJPB · 55 STF · 52 TJRR · 43 TJPI · 38 TJSE · 37 TRF5 · 34 TJPA · 30 TJRO · 29 TRF2 · 22 TJAM · 22 TRF1 · 16 TJTO · 13 TJAL · 3 STM · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TJAP

0007449-23.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0822809-76.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 5016373-17.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 Ver todos os 21.281 acórdãos
6.554

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

4.709 STJ · 422 STF · 388 TJPR · 250 TJSP · 153 TJDFT · 148 TRF4 · 129 TJBA · 96 TJSC
e mais 14 tribunais

61 TJES · 58 TJRS · 36 TJMA · 19 TJGO · 17 TJMG · 17 TJPB · 12 TJRJ · 10 TJPE · 10 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJAP · 2 TJAM · 1 TRF6

5109109-10.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. José Everaldo Silva · 16/11/2026 0016099-59.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 16/11/2026 4000963-15.2026.8.16.0031TJPR, Rel. ruy a. henriques · 16/11/2026 Ver todas as 6.554 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111