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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 105

3.082 acórdãos e 2.595 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 86 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,2% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Como o STJ vem decidindo

86 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,2%negaram provimento ou a ordem81
  • 4,7%não conheceram do recurso4
  • 1,2%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.082

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

771 TJSP · 373 TJMG · 260 STJ · 216 TJRJ · 205 TJCE · 162 TJPR · 132 TJGO · 108 TRF3
e mais 28 tribunais

103 TJBA · 89 TJSC · 71 TJRN · 64 STF · 63 TJES · 63 TJMA · 55 TRF4 · 49 TJPI · 47 TJMT · 33 TJMS · 33 TJPE · 25 TJRS · 24 TRF1 · 22 TRF5 · 19 TJDFT · 19 TJPA · 18 TJSE · 14 TJPB · 13 TRF2 · 8 TJAL · 5 STM · 4 TJRO · 4 TJAP · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TJAM · 1 CNJ · 1 TJMMG

2252108-80.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 5020852-53.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0812729-31.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Alvaro Kalix Ferro · 16/11/2026 Ver todos os 3.082 acórdãos
2.595

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.687 STJ · 437 STF · 123 TJSP · 71 TJMA · 46 TJPR · 43 TRF1 · 31 TRF4 · 29 TJSC
e mais 13 tribunais

27 TJPE · 20 TRF2 · 16 TJDFT · 16 TJES · 13 TJBA · 8 TJMG · 8 TJRJ · 5 TJGO · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJPI · 2 TJRS · 1 TRF6

AREsp 3345632STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1143792STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1115063STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 Ver todas as 2.595 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105