3.082 acórdãos e 2.595 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 86 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,2% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 1,2% concederam ou deram provimento.
Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Como o STJ vem decidindo
86 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
103 TJBA · 89 TJSC · 71 TJRN · 64 STF · 63 TJES · 63 TJMA · 55 TRF4 · 49 TJPI · 47 TJMT · 33 TJMS · 33 TJPE · 25 TJRS · 24 TRF1 · 22 TRF5 · 19 TJDFT · 19 TJPA · 18 TJSE · 14 TJPB · 13 TRF2 · 8 TJAL · 5 STM · 4 TJRO · 4 TJAP · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TJAM · 1 CNJ · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
27 TJPE · 20 TRF2 · 16 TJDFT · 16 TJES · 13 TJBA · 8 TJMG · 8 TJRJ · 5 TJGO · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJPI · 2 TJRS · 1 TRF6
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 106: Guia de recolhimento penitenciário
- Art. 107: Guia de recolhimento e registro
- Art. 108: Internação por doença mental
- Art. 109: Liberação após extinção da pena
- Art. 110
- Art. 111: Unificação de penas para regime
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105