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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 106 Guia de recolhimento penitenciário

rubrica editorial

453 acórdãos e 143 decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I - o nome do condenado;

II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

V - a data da terminação da pena;

VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.

§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

§ 3° Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.

Decisões que citam este artigo

453

acórdãos de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo

153 TJPR · 93 TJES · 43 TJSP · 33 STJ · 28 TJCE · 17 TJRJ · 12 TJRS · 9 TJBA
e mais 18 tribunais

9 TJMA · 7 TJDFT · 7 TJMG · 7 TRF5 · 6 TJGO · 5 TJPE · 4 STF · 4 TJPI · 3 TJMT · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 STM

0000224-44.2026.8.16.0150TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 04/11/2026 0058559-37.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 28/10/2026 0014884-44.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 26/10/2026 Ver todos os 453 acórdãos
143

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 27 TJPR · 20 TJPE · 15 STF · 15 TRF1 · 6 TJES · 6 TRF4 · 3 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TJMA

5040900-77.2026.4.04.0000 Correição Parcial (Turma)TRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 12/11/2026 RHC 238340STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026 Rcl 101377 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 19/10/2026 Ver todas as 143 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art106