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Prática · Cálculo de pena na execução

O que é detração penal?

É o desconto, na pena e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória no Brasil ou no exterior, de prisão administrativa e de internação. O tempo de prisão provisória também conta na sentença, para escolher o regime inicial.

A regra

O art. 42 do CP manda computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação.

Na sentença

O art. 387, § 2º, do CPP manda considerar esse tempo, já na sentença, para determinar o regime inicial. Quem ficou preso durante o processo pode ter a pena restante abaixo da faixa de um regime mais grave, e a detração na sentença decide o regime em que começa.

Na execução

O art. 111 da Lei de Execução Penal manda determinar o regime pela soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou a remição. Na execução, a detração é lançada no cálculo e altera todas as datas seguintes.

O que a defesa confere

A detração depende das certidões de prisão e soltura estarem nos autos da execução. Prisão em flagrante convertida e depois revogada, prisão em outro processo e prisão no exterior são as que mais se perdem no caminho.

O que a lei não diz

O texto não resolve se o tempo de prisão em um processo pode ser descontado em outro, por fato diferente, questão que esta página não arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se a prisão em um processo pode ser descontada da pena de outro.

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