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Prática · Progressão de regime

Como funciona a progressão especial da mulher gestante, mãe ou responsável?

A fração cai para 1/8 da pena no regime anterior, desde que cumpridos cinco requisitos cumulativos: crime sem violência ou grave ameaça, não cometido contra o filho ou dependente, primariedade com bom comportamento, e não ter integrado organização criminosa. Novo crime doloso ou falta grave revoga o benefício.

Quem alcança

O art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal alcança a mulher gestante, a que for mãe e a que for responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e diz que os requisitos para a progressão são, cumulativamente, cinco.

Os cinco requisitos

Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa. Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente. Ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior. Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Não ter integrado organização criminosa.

A palavra é cumulativamente. Falta de um requisito afasta a regra especial e devolve o caso ao quadro geral do artigo.

O requisito de não ter integrado organização criminosa é lido de forma restrita. No Tema 1374, o Superior Tribunal de Justiça fixou que ele só alcança a condenação pela Lei 12.850, de 2013, e não a associação criminosa do Código Penal nem a associação para o tráfico.

A fração é a menor do artigo

Um oitavo é menos que o 1/6 da regra geral e muito menos que qualquer das exceções. A regra é de 2018 e não foi alcançada pelas mudanças de 2026, que mexeram no caput e nos incisos.

Como o benefício se perde

O art. 112, § 4º, da Lei de Execução Penal é direto: o cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício.

O que a lei não diz

O texto não define até que idade a criança conta para o requisito, não diz como se comprova a condição de responsável, e não descreve para qual fração o cálculo volta depois da revogação.

O que esta página não responde: Esta página não diz até que idade a criança conta para o requisito nem para qual fração o cálculo volta depois da revogação do benefício: o texto não escreve.

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