51.791 acórdãos e 9.089 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 166 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,2% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento, 1,8% outros resultados.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Como o STJ vem decidindo
166 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
838 TJGO · 705 TJMS · 638 TJES · 454 TJBA · 447 TJMA · 429 TJDFT · 397 TJCE · 359 TJRN · 210 TJPE · 197 TRF4 · 125 TJPA · 121 TJPI · 118 STF · 113 TJPB · 90 TJRO · 75 TRF3 · 48 TJAM · 40 TJSE · 34 TJAP · 30 TJTO · 23 TJRR · 22 TJAL · 19 TRF5 · 17 TRF1 · 3 TRF2 · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
126 TJRJ · 94 TJGO · 81 TJRS · 51 TJES · 50 TJDFT · 39 TJPB · 36 TJMG · 33 TJPE · 16 TJCE · 11 TRF1 · 6 TRF2 · 6 TJAP · 2 TJAC · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR4
2 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 112: Progressão de regime
- Art. 113: Condições para regime aberto
- Art. 114: Requisitos para ingresso no regime aberto
- Art. 115: Condições do regime aberto
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118