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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção II - Dos Regimes

Lei de Execução Penal

Art. 118 Regressão de regime prisional

rubrica editorial

51.791 acórdãos e 9.089 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 166 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,2% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 3,0% concederam ou deram provimento, 1,8% outros resultados.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Como o STJ vem decidindo

166 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,2%negaram provimento ou a ordem153
  • 3,0%não conheceram do recurso5
  • 3,0%concederam ou deram provimento5
  • 1,8%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

51.791

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14.592 TJRS · 14.248 TJSP · 4.964 TJMG · 4.889 TJPR · 3.571 TJRJ · 1.851 TJSC · 1.102 TJMT · 1.021 STJ
e mais 26 tribunais

838 TJGO · 705 TJMS · 638 TJES · 454 TJBA · 447 TJMA · 429 TJDFT · 397 TJCE · 359 TJRN · 210 TJPE · 197 TRF4 · 125 TJPA · 121 TJPI · 118 STF · 113 TJPB · 90 TJRO · 75 TRF3 · 48 TJAM · 40 TJSE · 34 TJAP · 30 TJTO · 23 TJRR · 22 TJAL · 19 TRF5 · 17 TRF1 · 3 TRF2 · 1 TRF6

1044558-52.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0000767-70.2026.8.26.0699 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0007473-78.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 51.791 acórdãos
9.089

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

5.842 STJ · 722 STF · 582 TJSP · 530 TJPR · 359 TRF4 · 187 TJBA · 181 TJSC · 132 TJMA
e mais 16 tribunais

126 TJRJ · 94 TJGO · 81 TJRS · 51 TJES · 50 TJDFT · 39 TJPB · 36 TJMG · 33 TJPE · 16 TJCE · 11 TRF1 · 6 TRF2 · 6 TJAP · 2 TJAC · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR4

RHC 242942STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1134324STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1135452STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 9.089 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118