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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção III - Das Autorizações de Saída

Lei de Execução Penal

Art. 122 Saída temporária no regime semiaberto

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.843/2024. 7.101 acórdãos e 3.400 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 107 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,4% negaram provimento ou a ordem, 0,9% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2024alterado · Lei 14.843/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/04/2024 Lei 14.843/2024incluído, alterado. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)

§ 3º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • I redação originária

    I - visita à família;

  • III redação originária

    III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

  • parágrafo único redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010

    Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

  • §2 redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Como o STJ vem decidindo

107 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 94,4%negaram provimento ou a ordem101
  • 0,9%não conheceram do recurso1
  • 4,7%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.101

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.707 TJSC · 1.504 TJRJ · 1.231 TJRS · 799 TJMG · 501 TJSP · 248 STJ · 208 TJDFT · 131 TJCE
e mais 26 tribunais

121 TJBA · 108 TJPR · 92 TJMS · 80 TJES · 80 TJMA · 56 TJMT · 37 TJGO · 30 STF · 26 TJPA · 26 TJPI · 23 TJPE · 20 TJRN · 20 TJAP · 14 TRF4 · 8 TJRO · 6 TJPB · 5 TJRR · 5 TRF3 · 4 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TJMMG

5022905-07.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 8001107-65.2026.8.24.0008 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 13/11/2026 8001232-94.2026.8.24.0020 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 7.101 acórdãos
3.400

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.416 STJ · 290 TJSC · 179 STF · 123 TJSP · 102 TJBA · 52 TJDFT · 49 TJES · 39 TJMA
e mais 13 tribunais

34 TJMG · 28 TJPR · 26 TJRJ · 21 TJRS · 12 TJAP · 10 TRF4 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TRF2 · 2 TJPB · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMMG

HC 1123462STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 0024958-60.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 14/11/2026 HC 1117079STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 Ver todas as 3.400 decisões monocráticas

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