Redação atual dada pela Lei 14.843/2024. 7.101 acórdãos e 3.400 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 107 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,4% negaram provimento ou a ordem, 0,9% não conheceram do recurso, 4,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024incluído, alterado. Texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.
(Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)
§ 3º Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- I redação originária
I - visita à família;
- III redação originária
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
- parágrafo único redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
- §2 redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
Como o STJ vem decidindo
107 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
121 TJBA · 108 TJPR · 92 TJMS · 80 TJES · 80 TJMA · 56 TJMT · 37 TJGO · 30 STF · 26 TJPA · 26 TJPI · 23 TJPE · 20 TJRN · 20 TJAP · 14 TRF4 · 8 TJRO · 6 TJPB · 5 TJRR · 5 TRF3 · 4 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
34 TJMG · 28 TJPR · 26 TJRJ · 21 TJRS · 12 TJAP · 10 TRF4 · 5 TJCE · 5 TJPE · 4 TRF2 · 2 TJPB · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJMMG
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 116: Modificação das condições estabelecidas
- Art. 117
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art122