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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção III - Das Autorizações de Saída

Lei de Execução Penal

Art. 124

Revogado pela Lei 14.843/2024. 1.780 acórdãos e 326 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.843, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 14.843/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 124.

(Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024)

Redações anteriores

8 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

  • §1 redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010

    § 1 o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:

  • I redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010

    I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

  • II redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010

    II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;

  • III redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010

    III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

  • §2 redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010

    § 2 o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010)

  • §3 redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010

    § 3 o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.

Decisões que citam este artigo

1.780

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.309 TJRJ · 82 TJSP · 82 TJSC · 55 TJDFT · 52 TJRS · 35 STJ · 25 TJMG · 25 TJES
e mais 17 tribunais

22 TJMA · 20 TJPR · 19 TJBA · 12 TJMS · 8 TJCE · 6 STF · 5 TJGO · 5 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJAP

8001136-18.2026.8.24.0008 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 13/11/2026 0003951-22.2026.8.26.0509 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Pedro Ferronato · 09/11/2026 0006797-06.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 1.780 acórdãos
326

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

156 STJ · 41 STF · 32 TJSC · 26 TJRJ · 12 TJDFT · 12 TJBA · 12 TJSP · 11 TJMG
e mais 9 tribunais

8 TJPR · 6 TJMA · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

2264750-85.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 28/10/2026 HC 1137434STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 HC 1138295STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 20/10/2026 Ver todas as 326 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art124