Revogado pela Lei 14.843/2024. 1.780 acórdãos e 326 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024revogado. Texto oficial
Art. 124.
(Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024)
Redações anteriores
8 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
- §1 redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010
§ 1 o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:
- I redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010
I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
- II redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010
II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;
- III redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
- §2 redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010
§ 2 o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.258, de 2010)
- §3 redação dada pela Lei nº 12.258, de 2010
§ 3 o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
22 TJMA · 20 TJPR · 19 TJBA · 12 TJMS · 8 TJCE · 6 STF · 5 TJGO · 5 TRF4 · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
8 TJPR · 6 TJMA · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
- Art. 118: Regressão de regime prisional
- Art. 119: Normas locais para regime aberto
- Art. 119-A
- Art. 120: Permissão de saída com escolta
- Art. 121: Duração da saída temporária
- Art. 122: Saída temporária no regime semiaberto
- Art. 123: Requisitos para saída temporária
- Art. 125: Revogação da saída temporária
- Art. 126
- Art. 127: Revogação da remição por falta grave
- Art. 128: Cômputo do tempo remido
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art124