Ele deve ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e o juiz da execução pode substituir a pena por medida de segurança. A execução da multa fica suspensa. O Código de Processo Penal ainda fala em manicômio judiciário, nome que a Lei de Execução Penal trocou em 1984.
O fundamento, no texto da lei
O que diz o Código de Processo Penal
O art. 154 do CPP manda observar, quando a insanidade sobrevém na execução, o que dispõe o art. 682.
O art. 682 do CPP manda internar em manicômio judiciário o sentenciado a quem sobrevém doença mental verificada por perícia. É texto de 1941.
O que diz a Lei de Execução Penal
O art. 108 da LEP manda internar o condenado a quem sobrevém doença mental em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. É o nome atual do estabelecimento.
O art. 183 da LEP permite ao juiz, de ofício ou a pedido do Ministério Público, da Defensoria ou da administração, substituir a pena por medida de segurança quando sobrevém doença ou perturbação da saúde mental.
A multa
O art. 52 do Código Penal suspende a execução da pena de multa quando sobrevém doença mental ao condenado.
O que a defesa confere
Se a substituição por medida de segurança foi decretada, a data do fim da pena original continua importando: é a referência para discutir quanto tempo a medida substitutiva pode durar.
O que a lei não diz
O texto não diz se a medida de segurança que substitui a pena pode durar mais que o restante da pena, e esta página não o arbitra.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 3 de 4 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.