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  4. Art. 682

LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código de Processo Penal

Art. 682 Internação por doença mental

rubrica editorial

71 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 682. O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde Ihe seja assegurada a custódia.

§ 1o Em caso de urgência, o diretor do estabelecimento penal poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao juiz, que, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida.

§ 2o Se a internação se prolongar até o término do prazo restante da pena e não houver sido imposta medida de segurança detentiva, o indivíduo terá o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 10 TJMG · 7 TJSP · 6 TJRJ · 5 STF · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

4 TJES · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TR3

5018537-52.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 7007474-10.2025.8.22.0010 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 15/10/2026 0000939-77.2018.8.13.0400 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 01/09/2026 Ver todos os 71 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art682