489 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
9 TJBA · 9 TJRS · 8 TJRJ · 5 STJ · 5 TJPB · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 677: Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art681