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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código de Processo Penal

Art. 681 Ordem de execução das penas

rubrica editorial

489 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.

Decisões que citam este artigo

489

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

113 TJMG · 107 TJSP · 59 TJES · 53 TJPR · 50 TJMA · 21 TJGO · 20 TJDFT · 11 TJSC
e mais 14 tribunais

9 TJBA · 9 TJRS · 8 TJRJ · 5 STJ · 5 TJPB · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF5

0004136-59.2025.8.16.0158TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 16/11/2026 1500191-94.2025.8.26.0583 Apelação CriminalTJSP, Rel. Tetsuzo Namba · 13/11/2026 0746029-90.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 04/11/2026 Ver todos os 489 acórdãos
221

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 27 TJBA · 15 TJPR · 10 TJDFT · 7 STF · 2 TJSP · 1 TJMA
AREsp 3345481STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 HC 1111842STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/09/2026 REsp 2290076STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/09/2026 Ver todas as 221 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art681