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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código de Processo Penal

Art. 675 Expedição de mandado de prisão

rubrica editorial

516 acórdãos e 420 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.

§ 1o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado.

§ 2o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

Decisões que citam este artigo

516

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

120 TJRJ · 84 STJ · 57 TJSP · 47 TJCE · 47 TRF4 · 29 TJMG · 29 TJGO · 16 TJBA
e mais 18 tribunais

14 TJPR · 10 TJMT · 9 TJRN · 7 STF · 7 TJRS · 7 TJMA · 6 TRF3 · 4 TJSC · 4 TJPI · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAP

3031378-70.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 29/10/2026 3021037-82.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 0004777-53.2026.8.17.9480 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 21/10/2026 Ver todos os 516 acórdãos
420

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

231 STJ · 125 TRF4 · 31 STF · 16 TJSP · 5 TJSC · 3 TJGO · 2 TRF2 · 2 TJAP
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

HC 1115063STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 RHC 244917STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 5036623-18.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Danilo Pereira Júnior · 10/10/2026 Ver todas as 420 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art675