516 acórdãos e 420 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.
§ 1o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado.
§ 2o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
14 TJPR · 10 TJMT · 9 TJRN · 7 STF · 7 TJRS · 7 TJMA · 6 TRF3 · 4 TJSC · 4 TJPI · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 677: Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art675