2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 678. O diretor do estabelecimento, em que o réu tiver de cumprir a pena, passará recibo da carta de guia para juntar-se aos autos do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA citam este artigo
0816211-54.2025.8.10.0000 EMBARGOS DE TERCEIROTJMA 0806157-92.2026.8.10.0000 RECLAMAçãO CRIMINALTJMAdecisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 677: Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art678