1.432 acórdãos e 1.850 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 35 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,4% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.
Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 82 , última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.
Como o STJ vem decidindo
35 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
38 TJBA · 37 TJPI · 30 TJMA · 26 TJSC · 22 TRF3 · 17 TJRN · 15 TJRS · 13 TJPE · 13 TRF1 · 13 TJSE · 12 TJPA · 12 TJMT · 10 TRF5 · 8 TJES · 7 STF · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJPB · 3 TJAP · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 STM · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TRF1 · 6 TJCE · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAP · 1 TJMG
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 677: Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674