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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código de Processo Penal

Art. 674 Expedição de carta de guia

rubrica editorial

1.432 acórdãos e 1.850 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 35 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 91,4% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.

Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.

Parágrafo único. Na hipótese do art. 82 , última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.

Como o STJ vem decidindo

35 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 91,4%negaram provimento ou a ordem32
  • 5,7%não conheceram do recurso2
  • 2,9%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.432

acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo

395 TJSP · 163 TJCE · 124 TJRJ · 113 TJPR · 100 STJ · 96 TJMG · 81 TRF4 · 52 TJGO
e mais 26 tribunais

38 TJBA · 37 TJPI · 30 TJMA · 26 TJSC · 22 TRF3 · 17 TJRN · 15 TJRS · 13 TJPE · 13 TRF1 · 13 TJSE · 12 TJPA · 12 TJMT · 10 TRF5 · 8 TJES · 7 STF · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJMS · 5 TJPB · 3 TJAP · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TRF6 · 2 STM · 1 TJTO

5096317-24.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 0145762-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 12/11/2026 2249722-77.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 06/11/2026 Ver todos os 1.432 acórdãos
1.850

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.440 STJ · 122 TRF4 · 86 STF · 71 TJSP · 40 TJMA · 22 TJSC · 13 TJPR · 12 TRF2
e mais 12 tribunais

9 TRF1 · 6 TJCE · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAP · 1 TJMG

HC 1143792STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 HC 1115063STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 RHC 244562STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 Ver todas as 1.850 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674