86 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.
Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 689: Conversão da multa em detenção
- Art. 690: Revogação da prisão por pagamento ou caução
- Art. 691
- Art. 692
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art686