20 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 690. O juiz tornará sem efeito a conversão, expedindo alvará de soltura ou cassando a ordem de prisão, se o condenado, em qualquer tempo:
I - pagar a multa;
II - prestar caução real ou fidejussória que Ihe assegure o pagamento.
Parágrafo único. No caso do no II, antes de homologada a caução, será ouvido o Ministério Público dentro do prazo de dois dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TRF5 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
HC 656183STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 689: Conversão da multa em detenção
- Art. 691
- Art. 692
- Art. 693
- Art. 694
- Art. 695: Termo final das interdições temporárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art690