1 acórdão e 11 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2020.
Art. 695. Iniciada a execução das interdições temporárias ( art. 72,a e b , do Código Penal ), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 689: Conversão da multa em detenção
- Art. 690: Revogação da prisão por pagamento ou caução
- Art. 691
- Art. 692
- Art. 693
- Art. 694
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art695