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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 691

75 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 691. O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art691