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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS

Código de Processo Penal

Art. 687 Prorrogação e parcelamento da multa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 119 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 687. O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:

I - prorrogar o prazo do pagamento da multa até três meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;

II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1o O requerimento, tanto no caso do no I, como no do no II, será feito dentro do decêndio concedido para o pagamento da multa.

§ 2º A permissão para o pagamento em parcelas será revogada, se o juiz verificar que o condenado dela se vale para fraudar a execução da pena. Nesse caso, a caução resolver-se-á em valor monetário, devolvendo-se ao condenado o que exceder à satisfação da multa e das custas processuais.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • II redação originária

    II – permitir, se a multa exceder a importância de quinhentos mil réis, que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano, prorrogavel por seis meses, desde que metade da quantia tenha sido paga ou o condenado assegure o pagamento, mediante caução real ou fidejussória.

  • §2 redação originária

    § 2º A permissão para pagamento da multa em quotas mensais será revogada, se o juiz reconhecer que o condenado dela se vale para fraudar a execução da pena.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 21 TJPI · 14 TRF4 · 9 TJSC · 5 TJMS · 5 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT

0014271-53.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 27/10/2026 0823324-61.2025.8.14.0028TJPA · 22/10/2026 0001988-37.2026.8.26.0037 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 25/09/2026 Ver todos os 119 acórdãos
34

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TRF4 · 7 STJ · 2 TJBA · 2 TJES · 1 STF · 1 TJMA
REsp 2268393STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026 REsp 2255928STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/04/2026 REsp 2154947STJ, Rel. Og Fernandes · 06/08/2025 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art687