1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2018.
Art. 692. No caso de incapacidade temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a pessoa e os bens do menor ou do interdito.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0805220-71.2017.4.05.0000 REVISÃO CRIMINALTRF5, Rel. Leonardo Resende Martins (convocado) · 09/05/2018decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0737550-16.2023.8.07.0000 1727TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 22/09/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
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- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
- Art. 687: Prorrogação e parcelamento da multa
- Art. 688
- Art. 689: Conversão da multa em detenção
- Art. 690: Revogação da prisão por pagamento ou caução
- Art. 691
- Art. 693
- Art. 694
- Art. 695: Termo final das interdições temporárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art692