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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO III - DAS PENAS ACESSÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 693

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2023.

Art. 693. A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil.

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art693