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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código de Processo Penal

Art. 684 Recaptura de réu evadido

rubrica editorial

45 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 684. A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 7 TJRJ · 5 STJ · 5 TJMG · 4 STF · 4 TJGO · 2 TJRS · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJMA

0910509-72.2026.8.12.0800 Recurso em Sentido EstritoTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 07/10/2026 8000880-20.2026.8.21.0021 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 24/09/2026 0810151-67.2025.8.14.0028TJPA · 24/09/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art684