2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 677. Da carta de guia e seus aditamentos se remeterá cópia ao Conselho Penitenciário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas de TJMA, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
- Art. 674: Expedição de carta de guia
- Art. 675: Expedição de mandado de prisão
- Art. 676: Carta de guia e requisitos
- Art. 678: Recibo da carta de guia
- Art. 679: Registro de carta de guia
- Art. 680
- Art. 681: Ordem de execução das penas
- Art. 682: Internação por doença mental
- Art. 683: Comunicação de óbito, fuga ou soltura
- Art. 684: Recaptura de réu evadido
- Art. 685: Liberação do condenado após pena
- Art. 686: Prazo para pagamento da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art677