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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Código de Processo Penal

Art. 677 Remessa de cópia ao Conselho Penitenciário

rubrica editorial

2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 677. Da carta de guia e seus aditamentos se remeterá cópia ao Conselho Penitenciário.

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TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art677