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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código de Processo Penal

Art. 696 Requisitos da suspensão condicional da pena

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 51 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a execução da pena de prisão simples, desde que o sentenciado:

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

I - não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal ;

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.

Parágrafo único. Processado o beneficiário por outro crime ou contravenção, considerar-se-á prorrogado o prazo da suspensão da pena até o julgamento definitivo.

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não menor de dois nem maior de seis anos, a execução da pena de detenção não superior a dois anos, ou de reclusão, no caso do art. 30, § 3º, do Código Penal , ou, por tempo não menor de um nem maior de três anos, a execução da pena de prisão simples, não superior a dois anos, desde que:

  • I redação originária

    I – não haja o sentenciado sofrido, no Brasil ou no estrangeiro, condenação por outro crime, ou condenação, no Brasil, por motivo de contravenção;

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

19 STF · 6 TJRJ · 4 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPE
e mais 8 tribunais

2 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJPB

0006288-52.2023.8.19.0066 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paula Fernandes Machado · 02/07/2026 0027230-21.2019.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 04/09/2025 0103962-65.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 17/07/2025 Ver todos os 51 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art696