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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código de Processo Penal

Art. 707 Revogação da suspensão da pena

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.416/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1977 Lei 6.416/1977alterado. Publicada em 25/05/1977. Texto oficial

Art. 707. A suspensão será revogada se o beneficiário:

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

I - é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade;

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a suspensão, se o beneficiário deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade; se não a revogar, deverá advertir o beneficiário, ou exacerbar as condições ou, ainda, prorrogar o período da suspensão até o máximo, se esse limite não foi o fixado.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 707. A medida será revogada:

  • I redação originária

    I – se, durante o prazo da suspensão, em sentença irrecorrivel, o réu for condenado por crime, ou lhe for imposta pena privativa de liberdade, por motivo de contravenção;

  • II redação originária

    II – se o réu, solvente, frustrar o pagamento da multa ou a reparação do dano.

  • §1 redação originária

    § 1º O juiz poderá ainda revogar a suspensão ou prorrogar o período de prova até o máximo, se não tiver sido este o fixado, quando o réu for condenado irrecorrivelmente, por motivo de contravenção, somente a pena de multa, ou infringir qualquer das obrigações impostas pela sentença.

  • §2 redação originária

    § 2º No caso do n. I, a revogação será decretada à vista da certidão da sentença condenatória intercorrente, ou da comunicação feita pelo juiz que a tiver proferido ou da informação prestada pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art707