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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código de Processo Penal

Art. 701

2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 701. O juiz, ao conceder a suspensão, fixará, tendo em conta as condições econômicas ou profissionais do réu, o prazo para o pagamento, integral ou em prestações, das custas do processo e taxa penitenciária.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo

1 STJ · 1 STF
AREsp 3145006STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/05/2026 Pet 2825 PETIÇÃOSTF, Rel. Nelson Jobim · 08/11/2003

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art701