4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Art. 700. A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJBA e do STF citam este artigo
3 TJBA · 1 STF
8009910-82.2022.8.05.0274 ApelaçãoTJBA, Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 15/10/2024
8074091-38.2022.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 15/10/2024
8102595-88.2021.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Alvaro Marques de Freitas Filho · 03/09/2024
Ver todos os 4 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
- Art. 696: Requisitos da suspensão condicional da pena
- Art. 697: Pronunciamento sobre sursis
- Art. 698: Condições da suspensão condicional
- Art. 699: Suspensão condicional da pena pelo presidente
- Art. 701
- Art. 702: Suspensão em caso de coautoria
- Art. 703: Advertência ao réu beneficiado
- Art. 704: Condições e presidência da audiência
- Art. 705: Execução da pena por ausência
- Art. 706
- Art. 707: Revogação da suspensão da pena
- Art. 708: Extinção da pena após suspensão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art700