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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Código de Processo Penal

Art. 700 Efeitos excluídos da suspensão

rubrica editorial

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.

Art. 700. A suspensão não compreende a multa, as penas acessórias, os efeitos da condenação nem as custas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art700