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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO I - Das Conversões

Lei de Execução Penal

Art. 183 Substituição da pena por medida de segurança

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.313/2010. 433 acórdãos e 122 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.313/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/08/2010 Lei 12.313/2010alterado. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

(Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Decisões que citam este artigo

433

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

79 TJSP · 52 TJPR · 50 TJMG · 37 STJ · 37 TJBA · 30 TJRJ · 26 TJRS · 24 TJGO
e mais 18 tribunais

15 TJMA · 14 TJES · 10 TJDFT · 9 TJMS · 8 TJCE · 8 TJMT · 7 TJSC · 4 STF · 4 TJRN · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJRR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

5018537-52.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 4003160-71.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 8001027-04.2026.8.24.0008 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 03/11/2026 Ver todos os 433 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 26 STF · 7 TJBA · 6 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJPR · 2 TJES
e mais 6 tribunais

2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3345632STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1137421STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/10/2026 REsp 2253829STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183