Redação atual dada pela Lei 12.313/2010. 433 acórdãos e 122 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/2010 Lei 12.313/2010alterado. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
(Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
15 TJMA · 14 TJES · 10 TJDFT · 9 TJMS · 8 TJCE · 8 TJMT · 7 TJSC · 4 STF · 4 TJRN · 4 TRF4 · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TJRR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB
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TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
- Art. 180: Conversão de pena privativa em restritiva
- Art. 181: Conversão de pena restritiva de direitos
- Art. 184: Conversão de tratamento ambulatorial em internação
- Art. 185: Excesso ou desvio de execução
- Art. 186: Legitimados para incidente de execução
- Art. 187: Extinção da punibilidade por anistia
- Art. 188: Propositura do indulto individual
- Art. 189: Petição de indulto
- Art. 190: Relatório do Conselho Penitenciário
- Art. 191
- Art. 192: Indulto e comutação de pena
- Art. 193
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art183