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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto

Lei de Execução Penal

Art. 188 Propositura do indulto individual

rubrica editorial

160 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

102 TJRS · 13 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TJES · 4 STF · 4 TRF3
e mais 7 tribunais

4 TRF4 · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TRF1

5050761-39.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 8000368-56.2025.8.21.0026 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Luiz Mello Guimarães · 29/06/2026 8003366-38.2026.8.21.0001 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Luiz Mello Guimarães · 29/06/2026 Ver todos os 160 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 6 TJRS · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJMG · 1 TJGO

REsp 2259563STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 27/08/2026 REsp 2265030STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/08/2026 REsp 2235492STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art188