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TÍTULO VII - Dos Incidentes de ExecuçãoCAPÍTULO I - Das Conversões

Lei de Execução Penal

Art. 180 Conversão de pena privativa em restritiva

rubrica editorial

243 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Decisões que citam este artigo

243

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

58 TJSP · 36 TJMG · 29 TJRS · 20 TJRJ · 18 TJPR · 10 TJMS · 10 TJMT · 8 TJSC
e mais 19 tribunais

7 STJ · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TJBA · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJDFT · 2 TJRN · 2 STM · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TJPB

0004561-11.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 09/11/2026 4002746-73.2026.8.16.4321TJPR, Rel. ruy a. henriques · 27/09/2026 0056087-63.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 17/09/2026 Ver todos os 243 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 14 TJMA · 6 STF · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1
HC 1142120STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/11/2026 AREsp 3245565STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 22/09/2026 RHC 214060STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/03/2026 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art180