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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Lei de Execução Penal

Art. 179 Ordem de desinternação ou liberação

rubrica editorial

87 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 179. Transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJSP · 8 STJ · 5 TJPR · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF5

5011505-42.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 13/10/2026 0732275-81.2026.8.07.0000 420TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 01/10/2026 0732275-81.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 03/09/2026 Ver todos os 87 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art179