5 acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 174. Aplicar-se-á, na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 2 TJMT · 1 TJCE
4002323-50.2025.8.16.4321TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 11/08/2025
4003608-49.2023.8.16.4321TJPR, Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 02/03/2024
0629983-50.2023.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 26/09/2023
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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art174