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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Lei de Execução Penal

Art. 175 Procedimento de cessação da periculosidade

rubrica editorial

203 acórdãos e 104 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;

III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;

IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;

V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

59 TJPR · 53 TJSP · 15 STJ · 12 TJRN · 11 TJRJ · 8 TJDFT · 7 TJMA · 5 TJBA
e mais 12 tribunais

5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJMS · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJES

0002598-48.2026.8.26.0637 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 1044688-42.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 10/11/2026 0012435-45.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 09/11/2026 Ver todos os 203 acórdãos
104

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 9 STF · 6 TJBA · 3 TJSP · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRF4

HC 278965 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 28/10/2026 HC 1139364STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 HC 1132176STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/10/2026 Ver todas as 104 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art175