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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Lei de Execução Penal

Art. 178

79 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Art. 178. Nas hipóteses de desinternação ou de liberação (artigo 97, § 3º, do Código Penal), aplicar-se-á o disposto nos artigos 132 e 133 desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art178