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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade

Lei de Execução Penal

Art. 176 Exame de cessação da periculosidade

rubrica editorial

241 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

241

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

45 TJSP · 40 TJMG · 28 TJPR · 27 TJRJ · 16 TJSC · 14 TJDFT · 13 TJRN · 6 STJ
e mais 16 tribunais

6 TJGO · 6 TJMT · 6 TRF5 · 5 TJMS · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJAC

1044688-42.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Rui Ramos Ribeiro · 10/11/2026 0012435-45.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 09/11/2026 0010405-40.2025.8.13.0145 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 04/11/2026 Ver todos os 241 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 9 TJPR · 7 STF · 3 TJBA · 3 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TRF1

0008488-73.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/10/2026 AP 2556 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 24/09/2026 AREsp 3176031STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 21/09/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art176