241 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJGO · 6 TJMT · 6 TRF5 · 5 TJMS · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TRF1
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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art176