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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de SegurançaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 171 Expedição de guia de execução

rubrica editorial

91 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 17 TJMG · 11 TJSP · 6 TJPR · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TJRS · 2 TJDFT
e mais 15 tribunais

2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5

1500532-37.2025.8.26.0546 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 29/10/2026 0732275-81.2026.8.07.0000 420TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 01/10/2026 0732275-81.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 03/09/2026 Ver todos os 91 acórdãos
24

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 4 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE
0732275-81.2026.8.07.0000 307TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 21/07/2026 HC 1014317STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/06/2026 HC 1104841STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 15/06/2026 Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art171