91 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art171