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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa

Lei de Execução Penal

Art. 170

2.599 acórdãos e 298 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 170. Quando a pena de multa for aplicada cumulativamente com pena privativa da liberdade, enquanto esta estiver sendo executada, poderá aquela ser cobrada mediante desconto na remuneração do condenado (artigo 168).

§ 1º Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo.

§ 2º Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da pena.

Decisões que citam este artigo

2.599

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.424 TJSP · 88 TJSC · 29 TJPR · 13 TJRS · 12 STJ · 9 TJMG · 5 TJMA · 3 TRF4
e mais 9 tribunais

2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TJPB

0000067-59.2026.8.26.0452 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 17/11/2026 5018129-48.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/11/2026 5020573-54.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 2.599 acórdãos
298

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

263 STJ · 13 TJSP · 10 TJSC · 5 TJPR · 3 STF · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TRF1
REsp 2285488STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 0022173-38.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/11/2026 AREsp 3341143STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 298 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art170