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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO IV - Da Pena de Multa

Lei de Execução Penal

Art. 167 Suspensão da execução da multa

rubrica editorial

37 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental (artigo 52 do Código Penal).

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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art167