Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 161

TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 161 Ausência injustificada à audiência admonitória

rubrica editorial

325 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.

Decisões que citam este artigo

325

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

92 TJPR · 47 TJSP · 39 TJRS · 38 TJRJ · 36 TJMG · 18 TJES · 17 TJMA · 10 TJGO
e mais 11 tribunais

8 TJDFT · 6 TJSC · 4 STJ · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB

4004376-67.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 4004488-36.2026.8.16.4321TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 10/11/2026 4004539-47.2026.8.16.4321TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 10/11/2026 Ver todos os 325 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art161