325 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJDFT · 6 TJSC · 4 STJ · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 155: Comunicação de descumprimento da pena
- Art. 156
- Art. 157: Suspensão condicional da pena
- Art. 158
- Art. 159: Condições da suspensão pelo Tribunal
- Art. 160: Leitura da sentença ao condenado
- Art. 162
- Art. 163: Registro e sigilo da condenação
- Art. 164: Execução da pena de multa
- Art. 165
- Art. 166
- Art. 167: Suspensão da execução da multa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art161