85 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
- Art. 151
- Art. 152: Atividades educativas e programas de reeducação
- Art. 153: Relatório mensal e comunicação disciplinar
- Art. 154
- Art. 155: Comunicação de descumprimento da pena
- Art. 157: Suspensão condicional da pena
- Art. 158
- Art. 159: Condições da suspensão pelo Tribunal
- Art. 160: Leitura da sentença ao condenado
- Art. 161: Ausência injustificada à audiência admonitória
- Art. 162
- Art. 163: Registro e sigilo da condenação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art156