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TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional

Lei de Execução Penal

Art. 156

85 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 156. O Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, na forma prevista nos artigos 77 a 82 do Código Penal.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 15 TRF4 · 10 TJSP · 7 STJ · 6 STF · 6 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJMA
e mais 11 tribunais

3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3

0737825-57.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 15/10/2026 8004246-91.2025.8.05.0039 ApelaçãoTJBA, Rel. Nagila Maria Sales Brito · 16/09/2026 5017877-41.2025.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 15/07/2026 Ver todos os 85 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art156